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O Governo vai transpor duas diretivas europeias de forma a reforçar a proteção do consumidor. De acordo com o Jornal de Negócios, no caso dos produtos usados, a garantia vai passar de 12 para 18 meses. Se comprar um produto recondicionado, como um telemóvel ou um computador, o prazo da garantia também será de três anos, como se fosse um bem novo.

De realçar que o conceito de “bem” será também alargado, passando a “abranger os bens de consumo que incorporem ou estejam interligados com elementos digitais”.

O documento também vai reforçar os direitos dos consumidores de conteúdos e serviços digitais, abrangendo as plataformas de streaming, a subscrição de publicações periódicas e a compra de um livro digital.

O decreto-lei que transpõe as duas diretivas está sob consulta do Conselho Nacional do Consumo e será depois fiscalizada pela ASAE.